TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a FUEGO AGÊNCIA DE ESTRATÉGIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.011.925/0001-80, sediada na Av. Princesa Isabel, n. 680, na cidade de Uberlândia – MG, CEP 38.400-192, e-mail: contato@agenciafuego.com, doravante denominada CONTROLADORA, tome decisão referente aos seus Dados Pessoais, principalmente aos dados que serão fornecidos para a realização da viagem UNICHARM - CAMBARÁ DO SUL.

DADOS PESSOAIS

A CONTROLADORA fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar coleta dos seguintes Dados Pessoais do Titular e de seus acompanhantes:

● Nome completo

● Documento de Identificação (CPF e RG);

● Endereço de e-mail;

● Endereço Residencial Completo (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP);

● Data de Nascimento;

● Telefone celular (WhatsApp);

● Nome e contato de Emergência;

A coleta dos dados será realizada por meio do GoogleForms. Sendo que, esse formulário irá redirecionar os dados e as informações diretamente ao servidor da CONTROLADORA e a mesma realizará a separação das informações e colocará na ficha do participante premiado da viagem as informações importantes, como alergias e contato de emergência, sempre visando a segurança dos participantes.

Além dos dados pessoais do passageiro principal e de seu acompanhante, no formulário do GoogleForms, a CONTROLADORA irá realizar diversas perguntas, como intolerância alimentar, utilização de medicamentos controlados, existência de pânico para voar ou andar de navios e outras informações complementares para que possamos conhecer os passageiros.

DEFINIÇÕES LEGAIS

Para fins desta política e em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), considerar-se-á:

a) BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um

ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

b) TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

c) CONTROLADORA*(S): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

d) OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

e) DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

f) DADO ANONIMIZADO: dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

g) TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

h) ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

i) CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

j) FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

k) BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

l) ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

m) AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos Dados Pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

● Identificação dos titulares, permitindo o controle e contagem na viagem;

● Possibilitar que a organizadora da viagem entre em contato com o número de emergência fornecido, em situações inesperadas, visando assim a comunicação adequada com a pessoa indicada pelo inscrito da viagem

● Conhecer os passageiros, se são gestantes ou não, se possuem restrições alimentares, alergias, pânicos e demais informações de saúde necessárias para que a viagem possa ocorrer sem incidentes;

● Possibilitar a separação e individualização de espaço e/ou acomodações adequadas aos participantes (Titulares) no local da viagem;

● Possibilitar a emissão de passagens e demais tickets para eventos, passeios, palestras e demais eventos que serão realizados durante a viagem;

CONSENTIMENTO DE COLETA E TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS

No grupo de dados tratados, o Titular forneceu à CONTROLADORA , dados pessoais que são considerados sensíveis pela lei, sendo os dados relativos à ficha médica (saúde) do Titular e de seus convidados em relação às restrições e/ou alergias, são gestantes, se possuem pânico para viagens aéreas ou de navios, além de outras informações. Nesse ponto específico, por ser uma viagem se faz necessário o conhecimento prévio da existência dessas restrições e/ou alergias, pânicos e demais condições médicas, para que a CONTROLADORA possa tomar as preocupações necessárias, como por exemplo informar aos paramédicos as alergias em caso de acidentes.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A CONTROLADORA também poderá compartilhar os Dados Pessoais coletados e tratados com terceiros nas seguintes situações:

a. para os serviços o armazenamento em nuvem, fornecidos pela Valuehost;

b. quando necessário para atendimento médico hospitalar, onde a CONTROLADORA compartilhará a ficha médica – dados sensíveis – ao paramédico ou médico responsável, visando a integridade do Titular para as empresas aéreas, de hotelaria e serviços terrestres, para a emissão das passagens e reservas necessárias para a realização da viagem;

c. para proteção de interesses da CONTROLADORA e das outras empresas ligadas à mesma, em qualquer tipo de conflito, inclusive demandas judiciais;

d. no caso de transações e alterações societárias envolvendo a CONTROLADORA, hipóteses em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços e entrega dos produtos; ou

e. mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição, neste caso nos termos do artigo 10, §3° do Marco Civil da Internet e também quando solicitado pela ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados, conforme dispõem a lei n° 13.709/2018 (LGPD).

Além disso, CONTROLADORA poderá realizar o uso compartilhado de Dados Pessoais com os entes públicos, por solicitação destes, para projetos de interesses da CONTROLADORA e/ou de interesse público, comprometendo-se a prestar aos Usuários (Titulares) todas as informações cabíveis, sempre que tal uso compartilhado ocorrer, salvo em caso de segredo de justiça, conforme mandamentos legais.

SEGURANÇA DOS DADOS

A CONTROLADORA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em relação à segurança técnica e administrativa, os agentes de tratamento de dados informam que

em se tratando de segurança técnica são utilizados sistemas atualizados e de ponta para evitar acesso não autorizado, além de manter constantemente a atualização de antivírus nos computadores, escolhendo somente fornecedores que possuem segurança comprovada e que seguem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além, é claro, de cursos e palestras aos colaboradores para ficarem atentos aos possíveis acessos não autorizados.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a CONTROLADORA comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Além disso, todos os dados fornecidos terão o tratamento criptografado de ponta a ponta, e somente serão divulgados e compartilhados, em acordo com as autorizações, expressamente, fornecidas neste termo.

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A CONTROLADORA poderá manter e tratar os Dados Pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo, principalmente enquanto durar a viagem UNICHARM - CAMBARÁ DO SUL, inclusive após a finalização da mesma, caso necessário e em conformidade aos interesses da empresa, como por exemplo a realização de relatórios e demais documentos ao final da viagem, sendo que, após o prazo de 02 (dois) meses do término da viagem, esses dados são excluídos de maneira permanente.

Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido, para fins de pesquisa, conforme autorização legal.

O Titular poderá solicitar via e-mail (contato@agenciafuego.com) ou correspondência à CONTROLADORA, a qualquer momento, que sejam eliminados os Dados Pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável a CONTROLADORA continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos Dados Pessoais.

DIREITOS DO TITULAR

O Titular pode, em relação aos dados tratados pela CONTROLADORA*, a qualquer momento e mediante requisição através do canal oficial (contato@agenciafuego.com), exercer os seguintes direitos:

1. confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados;

2. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

3. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

4. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

5. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

6. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

7. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

8. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

CONDIÇÕES GERAIS

Tolerância. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento desta Política e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetará o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

Independência das cláusulas. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes desta Política de Privacidade permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.

Lei aplicável. Esta Política é regida pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução desta Política de Privacidade, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente o uso da Plataforma pelos usuários (Titulares).

Eleição de foro. Fica eleito o Foro da Comarca Central de São Paulo - SP para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes desta Política de Privacidade, renunciando às partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por fim, o participante (Titular) reconhece ser o único responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados fornecidos, inclusive dos riscos inerentes à viagem, isentando a FUEGO de qualquer responsabilidade nesse sentido.

Atualizado em 20 de Janeiro de 2025.